Justiça suspende Toque de Recolher em Itabuna

Nesta terça-feira (14), o juiz da 1ª Vara Criminal de Itabuna, Murilo Staut Barreto, suspendeu o toque de recolher no município, pela segunda vez. As advogadas Trícia Gomes e Neilma Nascimento Ferreira entraram com o pedido de habeas corpus coletivo para suspender a medida restritiva.

O juiz Murilo Staut observou que o decreto assinado pelo prefeito Fernando Gomes, na última semana, não especifica um prazo de validade e argumenta que a medida é ilegal, por impedir o direito de ir e vir, sendo essa atribuição da União. 

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